Questão FC804841
Assinale a alternativa correta acerca da citação.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca da citação.
- Ainda que proferido por juízo incompetente, o transcurso do lapso prescricional será suspenso após o despacho que ordena a citação.
- A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, quando o citando for pessoa jurídica de direito público.
- As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autoeletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
- Somente será considerada válida a citação de pessoa jurídica de direito privado quando a entrega do mandado for recebida por pessoa com poderes de gerência geral e de administração.
- O comparecimento espontâneo do réu suprirá a nulidade pela falta da citação, devendo novo ato citatório ser ordenado pelo juiz para, então, fluir novo prazo para apresentação de contestação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 246, § 1º do CPC prevê que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para fins de recebimento de citações e intimações. A redação decorre da Lei nº 14.195/2021.
Isso significa que esses entes devem registrar e atualizar seus dados nos sistemas processuais eletrônicos (ex.: PJe, eproc), pois a comunicação dos atos será feita, preferencialmente, por esse meio. A finalidade é dar maior celeridade e segurança à intimação/citação.
Na prática, a responsabilidade pela manutenção do cadastro é da própria empresa; a ausência de cadastro pode impedir o recebimento eletrónico e ensejar a utilização de meios alternativos de citação, conforme o caso concreto.
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