Questão FC804843
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2024
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- O executado somente poderá remir um bem leiloado se oferecer preço superior ao do maior lance oferecido no leilão.
- O autor, no prazo de cinco dias, poderá interpor agravo de instrumento do indeferimento da petição inicial.
- No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada de forma colegiada com o voto de no mínimo quatro juízes.
- O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
- O indeferimento da tutela cautelar fulmina de pleno direito que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Erro de forma não implica anulação automática de todo o processo: anula-se apenas o ato que não possa ser aproveitado, e o juiz deve determinar a prática dos atos necessários para cumprir as prescrições legais. Esse enunciado expressa o princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos previsto no CPC.
Um ato formalmente viciado será mantido quando, mesmo com o vício, atingir sua finalidade essencial e não causar prejuízo à parte. Assim, a nulidade só se justifica se houver simultaneamente ausência de finalidade e prejuízo concreto, nos termos do sistema de nulidades do Código.
Exemplo: citação feita por meio não previsto, mas que efetivamente deu ciência ao réu e não o prejudicou, será aproveitada; só se anulam os atos que não alcançaram sua finalidade ou geraram prejuízo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em