Questão FC804844
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Processual.
- As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
- As nulidades dos atos processuais poderão ser alegadas a qualquer tempo pelas partes interessadas, pelo órgão julgador ou por terceiro diretamente interessado.
- A nulidade de uma parte do ato processual prejudicará todos os efeitos subsequentes que dele dependam, ainda que sejam independentes.
- A ausência de intervenção do Ministério Público anula o processo desde o seu início.
- Mesmo que não resulte prejuízo à defesa, é vedado o aproveitamento dos atos praticados com erro de forma.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 280 do CPC: As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
Isso significa que a citação (ato que informa e chama a parte ao processo) e a intimação (comunicação de atos processuais) exigem forma, tempo e forma de realização previstos em lei. A inobservância dessas prescrições torna o ato nulo, pois compromete garantias processuais essenciais.
O instituto protege o devido processo legal e o contraditório. Dependendo da gravidade do vício, a nulidade pode ser absoluta (protege interesse público) ou relativa (destinada a proteger interesse privado); na prática, atos viciados devem ser repetidos quando a nulidade for reconhecida.
Em provas e prática forense, sempre confira se a citação/intimação observou as prescrições legais para evitar nulidade processual.
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