Questão FC804849
Com base na legislação processual, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que os pedidos são alternativos:
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FEPESE · 2018
Com base na legislação processual, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que os pedidos são alternativos:
- o de maior valor.
- o valor estimado.
- o valor pretendido.
- o valor do pedido principal.
- a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com o CPC, quando a ação traz pedidos em alternativa, o valor da causa corresponderá ao pedido de maior monta.
Essa solução visa evitar subavaliação ou fragmentação do processo: adotando o valor mais elevado garante-se a correta definição da competência, o cálculo das custas iniciais e dos limites recursais.
Na prática, se o autor formula, por exemplo, um pedido A de R$ 10.000 e um pedido B de R$ 3.000, o valor da causa será R$ 10.000.
O mesmo critério aplica-se quando a situação aparece na reconvenção. Assim, fixar o maior valor assegura uniformidade e segurança jurídica na tramitação do feito.
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