Questão FC804858
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- O pedido será alternativo quando o juiz puder conhecer do pedido posterior, quando não acolher o anterior.
- Desde que haja conexão, é lícito cumular em um único processo e contra o mesmo réu pedidos variados.
- Até o final da instrução, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.
- Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.
- O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, extinguirá, de plano, a ação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Civil, em art. 322, §1º, dispõe que certos acréscimos financeiros são considerados parte do pedido principal. Assim, juros legais, correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, integram automaticamente o montante pretendido pelo autor.
Na prática, isso significa que não é obrigatório repetir esses encargos como pedidos expressos na petição inicial, pois são pedidos implícitos vinculados ao valor principal. Esses elementos entram na fase de liquidação e servem de base para eventual execução do título judicial.
Caso o autor queira regime diverso (por exemplo, juros contratuais ou marco temporal específico para correção), deve explicitar tal pretensão na inicial para evitar controvérsia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em