Questão FC804859
Conforme disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a petição inicial.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2014
Conforme disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre a petição inicial.
- É vedado ao autor formular pedido genérico nas ações universais.
- É proibida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.
- Os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreendendo no principal os juros legais.
- É lícito formular pedidos alternativos, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
- Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Inepta significa que a petição inicial apresenta vício que impede a compreensão lógica entre os fatos narrados e o pedido formulado.
Quando da narração dos fatos não resulta de forma racional a conclusão pretendida pelo autor, falta o nexo lógico essencial para o juízo apreciar a demanda.
Esse conceito está expresso no art. 330, §1º, III do CPC/2015, que considera a petição inicial inepta nessa hipótese.
O efeito prático é o indeferimento da petição inicial, pois o juiz não tem elementos suficientes para vincular os fatos ao pedido.
Por isso, é fundamental que a peça inicial contenha exposição ordenada e coerente dos fatos, demonstrando claramente a conclusão jurídica pretendida.
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