Questão FC804861
Assinale a alternativa incorreta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- A petição inicial apta é uma condição da ação.
- A petição inicial apta é um pressuposto processual.
- O pedido constante da petição inicial delimita a pretensão do autor.
- O juiz julga o pedido como sendo procedente, improcedente ou parcialmente procedente.
- Há situações em que o pedido formulado pelo autor poderá ser genérico.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a petição inicial apta não integra as condições da ação. As condições da ação são requisitos que dizem ao direito de provocar o Judiciário, quais sejam interesse de agir e legitimidade, conforme o art. 17 do CPC/2015.
Por sua vez, a petição inicial apta constitui um pressuposto processual objetivo, isto é, um requisito formal e procedimental para que o processo tenha regular andamento. Trata-se de exigência de admissibilidade da peça inicial, não da existência do direito de ação.
Na prática, a ausência de petição inicial apta afeta o processamento (por exemplo, indeferimento ou determinação de emenda), enquanto a falta de condição da ação impede a propositura válida da demanda.
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