Questão FC804863
São causas de improcedência liminar os pedidos formulados pelas partes que contrariarem: 1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 2. a
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2026
São causas de improcedência liminar os pedidos formulados pelas partes que contrariarem:
1. enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento plenário. 3. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz as hipóteses previstas no art. 332 do CPC em que o juiz, nas causas que dispensam a fase instrutória, pode declarar a improcedência liminar do pedido.
Tais hipóteses são:
enunciado de súmula do STF ou do STJ;
entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
Essa previsão permite ao juiz evitar produção de prova inútil quando o pedido contraria pacificação jurisprudencial, promovendo segurança jurídica e economia processual.
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