Questão FC804868
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2024
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- A qualquer momento a parte poderá renovar o pedido de tutela cautelar caso a medida tenha cessado a sua eficácia.
- Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal proferida em tribunal, é vedado ao órgão prolator da decisão embargada decidi-los monocraticamente.
- Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
- A interposição de embargos de divergência perante os Tribunais Superiores interrompe o prazo, para interposição de recurso especial ou extraordinário, unicamente para a parte que o interpôs.
- Não haverá revelia se o litígio versar sobre direito disponível e as alegações do autor estiverem em contradição com prova constante dos autos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 340 do CPC (caput): havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, o réu pode protocolar a contestação no foro do seu domicílio, sendo esse ato imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
Trata-se de exceção à regra geral, cujo objetivo é facilitar o exercício do direito de defesa, permitindo que o réu não precise deslocar-se ao juízo onde tramita a ação para apresentar sua resposta.
O dispositivo ainda prevê consequências processuais: a contestação seguirá para livre distribuição ou será juntada à carta precatória, e, se reconhecida a competência do foro indicado, o juízo que receber a contestação será considerado prevento. Além disso, a audiência de conciliação é suspensa enquanto a alegação for debatida.
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