Questão FC804870
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual sobre o valor da causa em que deverão ser fixados os honorários advocatícios e
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica corretamente o percentual sobre o valor da causa em que deverão ser fixados os honorários advocatícios em caso de substituição, pelo autor, da parte passiva em razão da sua ilegitimidade.
- 1 a 3%
- 3 a 5%
- 5 a 8%
- 8 a 10%
- 10 a 20%
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os honorários, na hipótese de substituição da parte passiva pelo autor em razão de ilegitimidade, devem ser fixados entre 3 a 5% sobre o valor da causa.
Essa regra está prevista no art. 338, parágrafo único do CPC, que impõe ao autor, ao efetuar a substituição, o pagamento dos honorários ao procurador do réu excluído na porcentagem indicada.
Ou seja, os honorários são calculados diretamente sobre o montante litigioso, não sobre custas ou outros encargos processuais.
Exemplo prático: para uma causa de \(R\$100.000\), os honorários ficarão entre \(R\$3.000\) e \(R\$5.000\).
Se o valor for considerado irrisório, aplica‑se, conforme o próprio dispositivo, o critério do art. 85, §8º.
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