Questão FC804879
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2011
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A revelia não induz a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
- O recebimento de exceção não suspende o curso do processo.
- Quando forem citados vários réus para a ação, o prazo para responder ser-lhes-á comum, ainda que os litisconsortes tenham diferentes procuradores.
- Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de agravo de instrumento.
- A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, implica a extinção da reconvenção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra geral é que a revelia autoriza o juiz a considerar verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme o sistema do CPC. Contudo, essa presunção não é automática quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Isso decorre do Art. 345, II, do CPC/2015.
Os direitos indisponíveis são aqueles que não podem ser livremente transacionados ou renunciados pela parte, por envolver interesse público, proteção da pessoa ou de terceiros incapazes. Nesses casos, a ausência de defesa não exonera o julgador do dever de examinar as provas e a legalidade da pretensão.
Na prática, a revelia deixa de produzir a presunção de veracidade e o juiz só poderá acolher a demanda se os elementos probatórios constantes dos autos comprovarem o pedido. O ônus da prova do autor permanece relevante.
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