Questão FC804880
Assinale a alternativa correta acerca do julgamento conforme o estado do processo.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca do julgamento conforme o estado do processo.
- A sentença de julgamento antecipado parcial do mérito é impugnável por meio de apelação.
- A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
- O cumprimento da decisão de julgamento antecipado parcial do mérito será sempre provisório, passando a ser definitivo quando ocorrer o trânsito em julgado integral da ação.
- A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados em autos suplementares, tendo início a requerimento da parte ou de ofício pelo juiz.
- A decisão que julgar parcialmente o mérito somente poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, ante decisão que julgar parcialmente o mérito, a parte pode liquidar ou executar imediatamente a obrigação ali reconhecida, independentemente de caução, mesmo havendo recurso interposto. Essa regra busca efetividade da tutela quando parte da pretensão já se tornou apta à satisfação.
Na prática, se a parcela decidida estiver líquida ou for passível de liquidação, o credor pode promover cumprimento/executação sem oferecer garantia. Se for ilíquida, procede-se à liquidação antes da execução, inclusive em autos suplementares.
Se houver posterior trânsito em julgado da decisão, a execução tornar-se-á definitiva, consolidando a coisa julgada parcial sobre a parcela executada.
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