Questão FC804884
No que tange à disciplina da fase instrutória ou probatória do procedimento do processo cognitivo civil, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2011
No que tange à disciplina da fase instrutória ou probatória do procedimento do processo cognitivo civil, assinale a alternativa correta.
- A gravação clandestina de conversa telefônica é meio idôneo e moralmente legítimo de prova.
- O depoimento pessoal, embora constitua ato personalíssimo, pode ser prestado por terceira pessoa a quem se concede o poder de praticar o ato processual.
- É inadmissível como meio de prova a confissão de fatos que dão fundamento existencial a direito indisponível.
- O advogado atuante em causa própria, mesmo antes de prestar depoimento pessoal, poderá assistir ao interrogatório da parte contrária.
- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos antes ou depois dos articulados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: nos termos do art. 392 do CPC, não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.
A confissão é o reconhecimento pela parte da veracidade de fato contrário ao seu interesse. Contudo, quando o fato funda a existência de direito indisponível, essa admissão não tem eficácia probatória.
O fundamento é de ordem pública: tais direitos dizem respeito à proteção de interesses essenciais da pessoa ou da sociedade, não podendo ser objeto de renúncia, alienação ou negociação pela vontade das partes.
Exemplos típicos são direitos de família e direitos da personalidade. Nesses casos o juiz exige prova própria e não se presta a resolver a questão apenas com base na confissão da parte.
Assim, a alternativa está correta porque preserva a tutela de direitos cuja validade depende do controle judicial e do interesse social.
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