Questão FC804893
Assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta.
- Da decisão que indeferir a petição inicial caberá recurso de apelação.
- É facultado ao juiz, no prazo de até quinzes dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial.
- O recurso interposto contra a decisão que indeferiu a petição inicial será, imediatamente, encaminhado ao Tribunal Superior para que analise o cabimento da ação, sendo dispensada a intimação da parte contrária para a formação do contraditório.
- Não interposto recurso contra a decisão que indeferiu a petição inicial, antes de certificar o trânsito em julgado, deverá o juiz dar ciência da decisão à parte contrária.
- O prazo para interposição de recurso contra a decisão que indefere a petição inicial será de cinco dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. Quando o juiz indeferir a petição inicial, a via adequada de impugnação é a apelação.
O Código de Processo Civil prevê que essa decisão terminativa é atacável por apelação, sendo facultado ao juiz, por prazo curto, retratar‑se antes do processamento do recurso. Essa possibilidade objetiva permitir correção imediata de erros sem deslocar o feito ao tribunal.
Se o magistrado não se retratar, o recurso segue seu rito e será apreciado pelo tribunal, assegurando o duplo grau de jurisdição. Na prática, o autor aposta na revisão judicial da negativa de seguimento da sua ação.
Aplica‑se, além disso, o prazo recursal previsto nas normas gerais, observado o instituto da retratação. Apelação é, portanto, o meio processual adequado.
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