Questão FC804896
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença: 1. proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. proferida contra a autarquia e as fundações. 3.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2018
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença:
1. proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. proferida contra a autarquia e as fundações. 3. que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. 4. proferida contra empresas públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Remessa necessária é a regra do art. 496 do CPC/2015 que submete certas sentenças ao duplo grau de jurisdição, de modo que a decisão de primeiro grau não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
No caso em tela, estão corretos os itens indicados porque a lei expressamente exige remessa obrigatória para a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando proteção do interesse público e controle da atuação estatal.
Além disso, a norma também prevê remessa necessária para a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, por se tratar de decisão que afeta a arrecadação pública.
Em ambos os casos, a finalidade é assegurar revisão imediata pelo tribunal antes da eficácia da decisão de primeiro grau.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em