Questão FC804899
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2011
De acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando:
- o juiz indeferir a petição inicial.
- o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
- ocorrer confusão entre autor e réu.
- o autor desistir da ação.
- o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Renúncia é o ato pelo qual o autor abdica do direito material que embasa a pretensão. Quando essa renúncia é apresentada e homologada pelo juiz, há reconhecimento judicial da extinção do litígio quanto ao mérito.
O fundamento legal encontra-se no art. 487, III, c, do CPC, que prevê expressamente a resolução de mérito pela homologação da renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
O efeito prático é que a decisão será de mérito, produzindo coisa julgada material sobre o direito renunciado, impedindo nova demanda que tenha o mesmo objeto e fundamento jurídico.
Portanto, a renúncia do autor, uma vez homologada, extingue o processo com resolução de mérito, com os efeitos típicos de uma sentença definitiva.
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