Questão FC804902
É correto afirmar sobre o cumprimento da sentença.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre o cumprimento da sentença.
- A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, será processada, como incidente, nos autos principais.
- Apresentada planilha de débito pela parte exequente, o juiz, para a verificação dos cálculos, deverá enviar os autos para o contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de dez dias para se manifestar sobre a adequação dos valores executados.
- Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.
- É vedada à Fazenda Pública, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido.
- No caso de condenação em quantia certa, a Fazenda Pública devera efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando a indenização por ato ilícito comporta prestação de alimentos, a lei determina que, a pedido do exequente, o executado deve constituir capital cuja renda assegure o pagamento mensal da pensão (Art. 533, caput, CPC).
Trata‑se de medida destinada a garantir o caráter alimentício da condenação: em vez de depender apenas de pagamentos periódicos do devedor, cria‑se um patrimônio que produza rendimento regular, protegendo o beneficiário contra a insolvência do executado.
O pedido parte do exequente e incide sobre bens ou valores que assegurem rendimento suficiente; a constituição do capital não substitui a obrigação, mas materializa sua garantia, possibilitando o recebimento contínuo da pensão.
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