Questão FC804903
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2019
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo.
- Não se admite execução provisória de sentença que reconheça obrigação de fazer ou de não fazer em razão da impossibilidade de restituição do estado original da obrigação.
- A modificação ou anulação da sentença objeto do cumprimento provisório tornará sem efeito a integralidade da execução.
- Independem de caução ou de qualquer outro tipo de garantia o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real.
- Correrá por iniciativa do executado e sob a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.
- Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A regra prevista no art. 520, §3º, CPC diz que, se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor com a intenção de evitar a multa, esse ato não será considerado como incompatível com o recurso que ele interpôs.
Na prática, isso significa que o devedor pode cumprir provisoriamente a obrigação pecuniária para afastar a multa devida ao exequente e, ao mesmo tempo, prosseguir com o recurso contra a sentença. O depósito tem natureza conservativa: não implica renúncia ao direito de recorrer nem reconhecimento definitivo da sentença.
Assim, o sistema permite conciliar a efetividade da execução provisória com a tutela do direito de recorrer, preservando tanto a proteção do credor quanto a possibilidade de revisão da decisão pela instância superior.
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