Questão FC804907
Assinale a alternativa correta a respeito das ações possessórias.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito das ações possessórias.
- É ilícito ao autor acumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.
- O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de turbação e mantido em caso de esbulho.
- A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá a que o magistrado conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.
- Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio.
- Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme art. 562, parágrafo único, CPC, contra as pessoas jurídicas de direito público não se defere manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Essa regra protege o interesse público, porque bens públicos não geram posse plena, mas detenção, e sua retirada imediata pode afetar a administração e serviços públicos.
Na prática, o juiz só concede a tutela de caráter liminar depois de ouvir o representante judicial do ente público, permitindo que ele manifeste fundamentos e comprove a natureza pública do bem.
Assim, evita-se a efetivação sumária de medidas que possam prejudicar direitos e bens públicos sem a devida representação e controle processual.
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