Questão FC804910
Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FEPESE · 2018
Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.
- Na ação monitória não se admite a reconvenção.
- Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.
- A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, sem base em prova escrita, ter direito de exigir obrigação do devedor.
- O réu poderá opor, nos próprios autos, mediante prévia segurança do juízo, embargos à ação monitória.
- Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na ação monitória, a citação admite os mesmos meios previstos para o procedimento comum, nos termos do art. 700, §7 do CPC.
Isso significa que a ciência do réu pode ser feita por mandado, carta precatória, carta rogatória, correio (com aviso de recebimento quando aplicável) ou por edital, conforme a situação concreta e os requisitos legais.
A previsão amplia as possibilidades de alcançar o devedor, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa, já que, uma vez regularmente citado, o réu poderá apresentar os embargos na forma e no prazo legais.
Em suma, não há restrição específica ao modo de citação na monitória; aplicam‑se as regras gerais do procedimento comum.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em