Questão FC804911
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
- Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro devem ser previamente homologados pela autoridade judiciária brasileira para estarem aptos para serem executados.
- Após iniciado o procedimento executório, o exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, vedada a desistência parcial de apenas algumas medidas executivas.
- Ainda que as partes e o juízo sejam os mesmos para fins de execução, o exequente não poderá cumular várias execuções quando elas foram fundadas em títulos diferentes.
- A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios equipara-se ao título executivo judicial para os fins correspondentes aos créditos nela inscritos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 785 do CPC assegura que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter um título executivo judicial.
Essa escolha é uma faculdade do autor, não uma obrigação.
Na prática, propor a ação de conhecimento é estratégico quando há dúvidas sobre a liquidez, a certeza ou a exigibilidade do crédito representado pelo título extrajudicial.
Ao obter sentença condenatória transitada em julgado, o autor passa a contar com um título executivo judicial mais robusto para promover a execução.
Portanto, a alternativa ressalta a possibilidade processual de buscar segurança jurídica por meio do procedimento condenatório, mesmo existindo documento executivo extrajudicial.
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