Questão FC804915
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FEPESE · 2024
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- Extingue-se o processo por despacho, sentença ou acórdão.
- Os embargos de declaração não possuem efeito interruptivo e suspendem o prazo para a interposição de recurso.
- Nos litígios em que forem tutelados direitos ou interesses de incapaz, o Ministério Público será intimado para, no prazo de quinze dias, intervir como fiscal da ordem jurídica.
- Em aplicação ao princípio da celeridade e da economia processual, a audiência de conciliação ou de mediação deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico.
- A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A arrematação é o ato pelo qual o bem penhorado é adquirido em leilão judicial. Conforme caput do art. 901 do CPC, ela deve constar de um auto que será lavrado de imediato, garantindo registro formal e imediatidade do ato.
O mesmo dispositivo permite que a arrematação abranģe bens penhorados em mais de uma execução, possibilitando a alienação conjunta de lotes vinculados a processos distintos, desde que isso conste no auto.
O auto deve mencionar as condições da alienação, como preço, forma de realização e demais circunstâncias relevantes, assegurando publicidade e segurança jurídica ao negócio.
Após o auto, a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação depende do depósito ou garantias do arrematante e do pagamento das despesas previstas, conforme previsão normativa correlata.
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