Questão FC804916
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FEPESE · 2024
Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.
- A oposição de novos embargos de declaração ante a rejeição do primeiro recurso será considerada ato protelatório que atenta contra a dignidade da justiça.
- A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação exclusiva do direito material.
- A intervenção processual do Ministério Público será obrigatória nos feitos em que houver a participação da Fazenda Pública.
- Ao decidir o conflito de competência, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo a este decidir sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o CPC autoriza, nos termos do art. 834, a penhora dos frutos e dos rendimentos de bens inalienáveis quando não existirem outros bens penhoráveis.
Frutos são os produtos naturais ou industriais que provêm do próprio bem sem reduzir sua substância, como colheitas ou leite. Rendimentos são receitas periódicas derivadas do bem, por exemplo aluguel, juros ou dividendos.
A ideia é possibilitar a satisfação do crédito preservando o patrimônio essencial ou protegido, desde que esgotadas outras hipóteses de constrição. A medida é subsidiária e restrita à impossibilidade de penhora de outros bens.
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