Questão FC804918
Em atenção à Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, prevista no Código de Processo Civil, estão corretas: 1. A impenhorabilidade do bem imóvel é oponível à cobrança do
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FEPESE · 2012
Em atenção à Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, prevista no Código de Processo Civil, estão corretas:
1. A impenhorabilidade do bem imóvel é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
2. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
3. A parte exequente poderá requerer a substituição da penhora, se incidir sobre bens de baixa liquidez.
4. O seguro de vida é absolutamente impenhorável.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as três assertivas indicadas estão previstas no Código de Processo Civil e refletem regras processuais sobre a constrição de ativos e bens.
Penhora de dinheiro: o Art. 854 autoriza o juiz, a pedido do exequente, a requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre ativos do executado e determinar sua indisponibilidade até o valor da execução.
Substituição da penhora: o Art. 848, V permite que as partes peçam a substituição da penhora quando esta incidir sobre bens de baixa liquidez, visando meios de satisfação do crédito mais eficazes.
Seguro de vida: o Art. 833, VI declara o seguro de vida como impenhorável, protegendo esse benefício contra a execução.
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