Questão FC804919
Assinale a alternativa correta a respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente prevista no Código de Processo Civil:
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta a respeito da execução por quantia certa contra devedor solvente prevista no Código de Processo Civil:
- Uma das possibilidades da expropriação consiste no usufruto de imóvel ou de empresa.
- Ainda que a execução seja de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora não poderá recair sobre a coisa dada em garantia.
- A nomeação de bens à penhora será considerada ineficaz caso esses sejam insuficientes para garantir a execução, ainda que o credor concorde com a nomeação.
- O juiz deverá autorizar a alienação antecipada dos bens penhorados, sem a ouvida da parte contrária, apenas quando sujeitos a deterioração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na execução por quantia certa, a expropriação visa satisfazer o crédito por meio de formas diversas. Uma delas é o usufruto do bem, traduzido atualmente pela penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, bem como pela penhora de estabelecimento/empresa.
Isso significa que o juiz pode determinar que os frutos, rendimentos ou a administração do estabelecimento sejam destinados ao pagamento do crédito, quando tal medida for mais eficiente e menos gravosa ao executado. A prática costuma envolver a nomeação de um administrador-depositário para gerir o bem e fazer repasse dos valores ao exequente.
Em suma, a alternativa está correta porque o direito processual admite, como modalidade de expropriação, o aproveitamento dos frutos, rendimentos ou da exploração empresarial para saldar a dívida.
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