Questão FC804920
De acordo com o Código de Processo Civil, os juízes deverão observar: 1. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. 2. as manifestações
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2023
De acordo com o Código de Processo Civil, os juízes deverão observar:
1. as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.
2. as manifestações vinculantes do órgão ministerial.
3. os enunciados de súmulas vinculantes proferidas pelas cortes de contas.
4. os acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitiva.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta é a letra B, pois o CPC impõe aos juízes a observância de duas categorias de precedentes com caráter orientador e vinculante.
Decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade: essas decisões, proferidas em ações como ADI, ADC e ADPF, têm efeito vinculante sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e, por isso, devem ser observadas pelos juízes ao decidir questões constitucionais, preservando a supremacia da Constituição.
Acórdãos proferidos em resolução de demandas repetitivas: os julgamentos selecionados para uniformizar controvérsias similares vinculam a solução dos casos subsequentes, promovendo a uniformidade interpretativa e reduzindo decisões divergentes.
Essa disciplina está prevista no art. 927 do CPC, cujo objetivo é garantir segurança jurídica e coerência na atividade jurisdicional.
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