Questão FC804925
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2023
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- Somente o juiz poderá suscitar, de ofício, o conflito de competência.
- Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo ao juiz reconhecido como competente se pronunciar sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
- As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado por meio da arguição de inconstitucionalidade deverão ser ouvidas, no prazo de 30 dias, da instauração do incidente.
- No incidente de arguição de inconstitucionalidade é vedado ao relator permitir a manifestação de outros órgãos ou entidades alheios aos autos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Fundamento: o Código de Processo Civil prevê, no art. 948, par. único, que os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma questão.
Em termos práticos, isso significa que, se o tema constitucional já foi decidido pelo próprio plenário/órgão especial do tribunal ou pelo STF em plenário, a turma ou seção que analisa o processo não deve reencaminhar o incidente ao julgamento desses órgãos. A regra preserva a uniformidade e a segurança jurídica, evitando reiteração de análise sobre matéria já pacificada e promovendo a economia processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em