Questão FC804927
Conforme disposto no Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, exceto quando:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2010
Conforme disposto no Código de Processo Civil, a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, exceto quando:
- ofender a coisa julgada.
- violar literal disposição de lei.
- proferida por juiz suspeito ou absolutamente incompetente.
- fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
- se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sentença de mérito, transitada em julgado, admite rescindibilidade quando foi proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, nos termos do art. 966, II, do CPC/2015.
Juiz impedido refere-se às hipóteses legais que comprometem a imparcialidade do magistrado, como interesse no feito, parentesco ou relação de amizade íntima ou inimizade capital, previstas no Código de Processo Civil. Nesses casos, a atuação do juiz macula o processo desde a origem.
Juízo absolutamente incompetente ocorre quando o órgão julgador não detém competência ratione materiae ou personae para decidir a causa. A decisão proferida por tribunal ou juiz manifestamente incompetente viola a normalidade jurisdicional e justifica a ação rescisória.
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