Questão FC804928
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta acerca dos recursos.
- A renúncia ao direito de recorrer depende do aceite da outra parte.
- Os despachos com carga decisória serão impugnados por meio de agravo de instrumento.
- A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
- Após apresentadas contrarrazões pela parte vencedora, não poderá mais o recorrente desistir do recurso.
- A desistência recursal atinge todos os incidentes acessórios ao recurso, inclusive estando pendente a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certo. A regra é que a parte que aceita a decisão, de forma expressa ou tácita, não poderá recorrer, nos termos do art. 1.000, caput, do CPC.
A aceitação expressa ocorre quando a parte declara, verbalmente ou por escrito, que aceita o conteúdo da decisão e abandona a pretensão recursal.
A aceitação tácita por atos processuais que revelam, sem qualquer reserva, comportamento incompatível com a intenção de recorrer. A lei qualifica isso como a "prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer".
Exemplos práticos: cumprir integralmente a decisão, pagar o valor condenado ou promover execução sem ressalvas podem configurar aceitação tácita e, por consequência, impossibilitar a interposição de recurso.
Assim, aceitar a decisão significa renunciar à impugnação recursal, seja por declaração direta, seja por conduta que demonstre essa renúncia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em