Questão FC804929
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
- A ocorrência de feriado local não interfere na contagem do prazo recursal.
- O prazo para interpor recursos e para responder- lhes é de quinze dias.
- No caso de litisconsórcio, não poderá o recorrente desistir do recurso sem a anuência dos litisconsortes.
- Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de recebimento pelo juízo competente.
- O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Código de Processo Civil confere legitimidade recursal a três sujeitos: a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público, seja na condição de parte ou de fiscal da ordem jurídica (art. 996, caput).
Quem sucumbiu na decisão tem prerrogativa de impugná‑la para buscar sua reforma, exercendo o direito recursal próprio da parte.
O terceiro prejudicado não recorre automaticamente; precisa demonstrar nos autos a plausibilidade de que a decisão possa atingir direito que afirma titular ou que poderá discutir como substituto processual, conforme o regime do dispositivo.
O Ministério Público pode recorrer quando é parte interessada ou quando atua como fiscal da ordem jurídica, preservando interesses difusos, coletivos ou a correta aplicação do direito.
Em suma, o art. 996 amplia a legitimidade para recurso, protegendo não só a parte vencida, mas também interesses de terceiros e da própria ordem jurídica.
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