Questão FC804931
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre os recursos.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2019
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre os recursos.
- Não perde o direito de recorrer, a parte que aceitar, ainda que tacitamente, os efeitos da decisão.
- A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
- Para toda manifestação judicial haverá um recurso com requisitos de admissibilidade e critérios de julgamentos próprios.
- Somente será admitido o recurso adesivo se o recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
- Após a intimação da decisão, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo e sem a anuência do recorrido.
Essa faculdade visa garantir a autonomia da parte na condução do processo.
O parágrafo único prevê que a desistência não impede a análise de matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida nem de temas objeto de julgamento de recursos repetitivos.
Isso decorre do interesse público na uniformização da jurisprudência e do caráter vinculante das decisões dos tribunais superiores.
Na prática, mesmo que o recurso seja retirado, o STF ou o STJ podem conhecer e decidir a questão para pacificar entendimento, evitando que a vontade do recorrente frustre o controle de questões de caráter constitucional ou de alta relevância jurídica.
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