Questão FC804932
É correto afirmar sobre recursos:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre recursos:
- Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de recebimento pelo destinatário.
- O prazo para interposição de recurso para os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público tem início a partir da data do ato processual impugnado.
- Após oferecidas as contrarrazões, o recorrente não poderá desistir sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
- Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
- O Ministério Público só tem legitimidade para recorrer quando figurar como parte no processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta porque estabelece que cada parte tem autonomia para interpor recurso, ou seja, a interposição é individual e não depende de ato conjunto.
Isso significa que cada recorrente deve observar seu próprio prazo e cumprir as exigências legais de forma isolada: tempestividade, preparo quando exigido e requisitos de admissibilidade são verificados para cada peça recursal.
Na prática, em casos de litisconsórcio cada interessado pode adotar estratégia distinta e apresentar recursos separados, sem que a atuação de um implique automaticamente na do outro.
O fundamento dessa regra está no art. 997 do CPC/2015, e a consequência essencial é a necessidade de rigor na contagem de prazos e no atendimento às formalidades por cada parte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em