Questão FC804933
Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2011
Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- São admissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
- O recorrente não poderá, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
- O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
- Com o advento da figura da súmula de efeito impeditivo, o magistrado não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula Tribunal “ad quem”, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
- Sob pena de inadmissibilidade do recurso, o agravante requererá juntada aos autos do processo, no prazo de cinco dias, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, para interpor recurso extraordinário, é exigido o prequestionamento: a questão constitucional deve ter sido previamente debatida e decidida no acórdão recorrido.
Quando a decisão apresenta um ponto omisso (questão não apreciada), tal matéria não estará prequestionada. Só se torna prequestionada se a parte suscitar o tema por meio de embargos declaratórios, obrigando o tribunal a manifestar‑se.
Na ausência de embargos declaratórios, não há decisão sobre o ponto omisso, e o recurso extraordinário torna‑se inadmissível por faltar o requisito de admissibilidade. Essa orientação está consolidada na Súmula 356 do STF.
Em síntese, sem a manifestação do tribunal sobre a matéria omissa, não se supera o entrave do prequestionamento para levar a questão ao STF.
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