Questão FC804934
Com relação aos recursos cíveis, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2006
Com relação aos recursos cíveis, é correto afirmar:
- Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, ou no prazo de 10 (dez) dias, mediante petição apresentada ao juiz da causa.
- Será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo a apelação interposta da sentença que julga o processo cautelar.
- Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
- Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente ação rescisória.
- Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Regra: quando há extinção do processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode, imediatamente, julgar a lide se a controvérsia versar questão exclusivamente de direito e o feito estiver em condições de imediato julgamento.
Isso significa que, se o julgamento não depende de produção de provas ou de reavaliação fática, o órgão revisional pode decidir o mérito sem devolver o processo à instância de origem. A hipótese visa à economia processual e à segurança jurídica, evitando providências inúteis.
Limite essencial: é necessário que o registro probatório seja suficiente e que a solução dependa apenas da interpretação jurídica; caso contrário, o tribunal não pode decidir o mérito de ofício.
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