Questão FC804935
Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, com fundamento no Código de Processo Civil:
- São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas entidades integrantes da Administração Indireta.
- O Ministério Público somente possui competência para recorrer nos processos em que atuou como parte.
- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
- O recorrente só poderá desistir com a anuência dos litisconsortes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Isso significa que a renúncia é um ato jurídico unilateral e de natureza potestativa: basta a manifestação de vontade do titular do direito para abrir mão de recorrer, sem necessidade de concordância do recorrido ou dos litisconsortes.
Na prática, a renúncia torna inviável a interposição posterior do mesmo recurso e produz efeitos imediatos quanto à desistência do exercício do direito recursal, salvo dispositivo legal específico que determine forma diversa ou necessidade de homologação.
Importante distinguir: a renúncia ocorre antes da interposição do recurso; já a desistência se dá após a interposição, mas ambas não dependem da aceitação da outra parte.
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