Questão FC804936
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o recurso de apelação.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2023
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre o recurso de apelação.
- O recurso de apelação será dirigido diretamente ao tribunal competente.
- A apelação terá efeito devolutivo e suspensivo, devendo este último ser requerido de forma expressa.
- A parte apelada será intimada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de dez dias.
- Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, o recurso de apelação devolverá ao tribunal apenas a matéria que tenha sido objeto da sentença.
- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está certa porque o CPC/2015 preservou a possibilidade de impugnar decisões interlocutórias não previstas no rol do agravo de instrumento. Nesses casos, a matéria não fica automaticamente sujeita à preclusão; deve ser suscitada ao tribunal no momento processual apropriado.
Na prática, isso significa que a parte deveria arguir a questão em preliminar de apelação quando interpor recurso contra a sentença, para que o tribunal aprecie o tema, ou, se for o recorrido, expor o ponto nas contrarrazões. Trata-se de solução destinada a garantir o reexame sem fragmentar excessivamente o processo.
Portanto, identifique decisões interlocutórias não agraváveis e inclua-as oportunamente na preliminar da apelação ou nas contrarrazões, sob pena de perder a chance de revisão após o processamento do recurso.
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