Questão FC804937
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
- No caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, não pode o tribunal, ao decidir a apelação, julgar desde logo a lide.
- Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
- Será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que é parte, mas não naqueles em que atua como fiscal da lei.
- É inadmissível a interposição oral de agravo retido, mas este pode ser interposto por escrito independentemente de preparo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra geral é que a apelação possui efeito suspensivo, mas o CPC/2015 lista exceções. Art. 1.012, §1, V prevê que a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente.
Na prática, isso significa que a apelação interposta contra essa sentença será recebida apenas no efeito devolutivo, ou seja, não impede a eficácia da decisão enquanto o recurso é processado.
Se o apelante desejar suspender os efeitos, pode formular pedido de concessão de efeito suspensivo ao relator ou ao tribunal, demonstrando a probabilidade de provimento ou risco de dano grave ou de difícil reparação, conforme §§3 e 4 do mesmo artigo.
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