Questão FC804941
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o recurso de agravo de instrumento.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2019
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre o recurso de agravo de instrumento.
- No prazo do recurso, o agravo de instrumento poderá ser protocolado na própria comarca, seção ou subseção judiciária do juízo em que a decisão agravada foi emitida.
- A petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial e da resposta do réu, com a decisão agravada, da certidão da respectiva citação, e com as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
- Nos recursos de agravo de instrumento é dispensada a manifestação do Ministério Público quando a causa versar sobre direitos patrimoniais disponíveis.
- O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a um ano da intimação do agravado.
- Não será conhecido o agravo de instrumento em que falte cópia de qualquer peça ou no caso de conter algum outro vício que comprometa a sua admissibilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação indica que o agravo de instrumento pode ser apresentado, dentro do prazo do recurso, diretamente no próprio juízo que proferiu a decisão agravada, ou seja, na mesma comarca, seção ou subseção judiciária onde tramita a causa.
Essa possibilidade está prevista no art. 1.017, §2º do CPC e serve para assegurar a imediata formalização do recurso sem a necessidade de aguardar deslocamento ou protocolo apenas no tribunal. O protocolo no juízo de origem preserva a tempestividade e dá ensejo à remessa dos autos ao tribunal conforme os procedimentos previstos no Código.
Em termos práticos, quem interpõe o agravo deve observar o prazo legal para interpor o recurso e instruí‑lo com os documentos exigidos, para que seja regularmente processado e encaminhado ao tribunal competente.
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