Questão FC804942
De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Su
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, contra a decisão que negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral caberá o seguinte recurso:
- agravo interno.
- agravo de instrumento.
- agravo em recurso extraordinário.
- reclamação constitucional.
- recurso ordinário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral, a solução processual prevista no CPC é o agravo interno.
Isso decorre da sistemática de admissibilidade dos recursos extraordinários, em que a decisão monocrática que aplica precedente vinculante pode ser revista pelo próprio órgão colegiado do tribunal recorrido. Nos termos das normas de procedimento recursal (arts. 1.021 e 1.030, §2º, em conexão com o art. 1.042), o agravo interno permite que o coletivo reexamine a negativa de seguimento fundada em precedentes.
Assim, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar essa decisão e obter reanálise pelo órgão colegiado.
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