Questão FC804943
É correto afirmar sobre os meios de impugnação das decisões judiciais.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre os meios de impugnação das decisões judiciais.
- Os embargos de declaração serão opostos, em petição dirigida ao julgador com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e estará sujeito a preparo, salvo se a parte demonstrar que tem direito à gratuidade.
- Sob pena de não conhecimento, incumbe à parte ratificar os termos do recurso interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração, quando estes forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento recorrido.
- Nos Tribunais, os embargos de declaração serão apresentados pelo relator em mesa na sessão subsequente a sua interposição, proferindo o voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta automaticamente.
- O tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, na reiteração de embargos de declaração.
- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, sendo vedado ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso aclaratório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos tribunais, a regra determina que o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente à sua interposição e proferirá voto. Isso significa que o embargos são levados imediatamente ao órgão colegiado pelo próprio relator, que expressará sua posição antes do exame pelos demais julgadores.
Se na sessão seguinte não houver tempo ou oportunidade para o julgamento, o recurso será incluído em pauta automaticamente, passando a constar da ordem do dia do colegiado sem necessidade de nova providência da parte.
Essa sistemática visa dar celeridade ao processamento dos embargos e garantir que não fiquem paralisados por inércia administrativa. A previsão consta no art. 1.024, §1º, do CPC.
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