Questão FC804944
É correto afirmar sobre o recurso especial e o recurso extraordinário.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre o recurso especial e o recurso extraordinário.
- Na análise da repercussão geral é vedada a manifestação de terceiros.
- O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deverá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal recorrido.
- O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
- Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão repartidos e remetidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
- Cabe agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhecer do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fundamento: trata-se da regra prevista no art. 1.029, §3º do CPC/2015, que confere ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça poder discreto sobre irregularidades formais.
Isso significa que, quando o recurso for tempestivo (interposto dentro do prazo legal), o tribunal superior pode optar por desconsiderar vício formal ou por determinar sua correção, desde que o defeito não seja considerado grave.
Um vício grave é aquele capaz de comprometer a validade do recurso ou de impedir a análise do mérito, como a falta de pressuposto de admissibilidade essencial. Vícios meramente formais, que não prejudiquem a compreensão ou a regularidade processual, podem ser saneados.
O objetivo é resguardar o acesso ao controle jurisdicional superior, evitando perda de direito por falhas formais menores, sem, contudo tolerar defeitos que inviabilizem a própria existência do recurso.
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