Questão FC804945
O Supremo Tribunal Federal é competente para:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FEPESE · 2012
O Supremo Tribunal Federal é competente para:
- Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
- Julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
- Processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
- Processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Supremo Tribunal Federal é competente para julgar válida lei local contestada em face de lei federal porque atua como guardião da Constituição e garante a coerência do pacto federativo.
Quando uma decisão de tribunal estadual ou federal reconhece a validade de norma local que colide com norma federal, cabe ao STF, mediante recurso extraordinário, revisar essa decisão para dirimir o conflito entre ordens jurídicas e preservar a supremacia da norma federal.
Essa previsão está expressa na Constituição (art. 102, III, d), que delimita a competência do STF para uniformizar a interpretação e evitar decisões incompatíveis entre entes da federação.
Assim, o controle atua para solucionar o conflito federativo e assegurar a unidade do sistema jurídico nacional.
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