Questão FC804946
Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta com base na legislação e jurisprudência consolidada.
- O controle interno substitui o controle externo quando houver atuação simultânea sobre o mesmo ato administrativo.
- O órgão de controle externo pode substituir a discricionariedade administrativa por seu próprio juízo de conveniência e oportunidade.
- A Administração Pública é impedida de anular atos administrativos ilegais sempre que deles tenham decorrido efeitos patrimoniais em favor do administrado.
- O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas não afasta a competência da Administração Pública para exercer o controle interno de seus próprios atos.
- A segurança jurídica impede a revisão de atos administrativos ilegais, independentemente do tempo decorrido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Controle externo exercido pelos Tribunais de Contas é fiscalização do poder público em apoio ao Poder Legislativo, mas não substitui o dever do Executivo de fiscalizar seus próprios atos.
Controle interno é função administrativa voltada à legalidade, eficiência e economicidade, com caráter preventivo e correcional. A Constituição (CF/88, arts. 70 e 71) prevê ambos os níveis de controle, demonstrando sua complementaridade.
Na prática e na jurisprudência consolidada, os TCs auditam e julgam contas, aplicam sanções e emitem recomendações, porém não podem exercer poderes decisórios de gestão nem assumir a competência da Administração Pública para revisar ou praticar atos administrativos no lugar dos gestores.
Assim, a existência do controle externo não afasta a responsabilidade e a obrigação administrativa de manter e aprimorar seu próprio controle interno.
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