Questão FC804947
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FEPESE · 2026
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a legislação civil aplicável à Administração Pública, sem prejuízo da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
- A prescrição da ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.
- A decadência pode ser interrompida por despacho judicial que ordena a citação válida do réu em ação ajuizada contra a Administração Pública.
- O prazo prescricional das pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil contratual da Administração Pública é trienal.
- A prescrição não corre contra a Administração Pública em nenhuma hipótese, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- A responsabilidade civil objetiva do Estado afasta, em qualquer hipótese, a incidência de excludentes do nexo causal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Prescrição quinquenal: a ação de indenização por responsabilidade civil extracontratual contra a Administração Pública prescreve em 5 anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Esse prazo decorre do princípio da especialidade, segundo o qual norma específica sobre a Fazenda Pública prevalece sobre o prazo geral do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 553).
Regra prática: o prazo de 5 anos conta a partir da data em que a vítima teve ciência do dano e de sua autoria. Por isso, é essencial comprovar quando houve o conhecimento para definir o termo inicial da prescrição.
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