Questão FC804948
Acerca do Recurso Extraordinário, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FEPESE · 2005
Acerca do Recurso Extraordinário, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
- Compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
- Cabe recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
- A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza constitucional, viabilizando o recurso extraordinário.
- Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infra-constitucionais pela decisão recorrida.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa expõe o enunciado da Súmula 636 do STF: não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando, para reconhecer essa ofensa, fosse necessário rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
Em outras palavras, a alegação de violação constitucional é considerada reflexa se depende de reinterpretar uma lei ordinária; nesse caso não se admite o recurso extraordinário, porque não há ofensa direta e manifesto ao texto constitucional.
Na prática, quando a controvérsia exige reexame da hermenêutica de normas infraconstitucionais, a via processual adequada é a do recurso especial ou outros instrumentos dirigidos à análise da legislação infraconstitucional, preservando a competência e a função revisora do STF.
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