A espécie de documentos que são considerados atos de comprimentos obrigatórios, sendo de manifestação de autoridades e devendo ser acatados por subordinados, denominam-se:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Documentos normativos são manifestações de vontade de autoridade que estabelecem regras, critérios ou diretrizes de cumprimento obrigatório pelos subordinados. Sua finalidade é ordenar a atuação administrativa, fixando como determinados atos devem ser praticados.

Sua abrangência pode ser geral ou específica, conforme a competência de quem os edita. Exemplos típicos incluem leis, decretos, portarias, instruções normativas e resoluções.

Esses documentos vinculam os destinatários, orientam decisões e permitem uniformidade na execução de políticas públicas. Para produzir efeitos válidos dependem da competência do emissor e do atendimento às formalidades exigidas, como motivação e publicação.