Questão FC815934
A Lei nº 8.159/1991, que dispões sobre os arquivos públicos e privados, identifica os documentos públicos como correntes, intermediários e permanentes. Assim, o conjunto de documen
Legislação Arquivística Brasileira
SELECON · 2025
A Lei nº 8.159/1991, que dispões sobre os arquivos públicos e privados, identifica os documentos públicos como correntes, intermediários e permanentes. Assim, o conjunto de documentos se constitui em documentos permanentes:
- em curso e que se conservam na repartição que os está produzindo ou próximos a esta
- consultados frequentemente e que são conservados na repartição que os produziu ou próximos a ela
- que perderam seu valor de natureza administrativa e que são conservados em razão de seu valor histórico, probatório e informativo e são definitivamente preservados
- que deixaram de ser frequentemente consultados, mas que ainda podem ser solicitados por quem os produziu, para tratar de assunto idêntico ou para retornar ao problema novamente focalizado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Documentos permanentes são aqueles que, embora tenham perdido seu valor administrativo, são conservados por apresentarem valor histórico, valor probatório ou valor informativo. Isso significa que sua utilidade ultrapassa a gestão cotidiana e justifica sua preservação indefinida para consulta, pesquisa e prova.
Esses documentos são destinados à guarda permanente em instituições arquivísticas competentes, onde recebem tratamento técnico para assegurar integridade, autenticidade e acessibilidade ao longo do tempo.
Exemplos típicos incluem atos constitutivos, legislações, atas, registros civis e mapas de valor histórico. A Lei nº 8.159/1991 impõe a conservação definitiva desses arquivos para proteger a memória institucional e social.
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