A diplomática acata a classificação estabelecida pelo direito administrativo para os atos administrativos. Os documentos pactuais, representados por acordos de vontade em que, no c

Gabarito

D

Comentário do professor

Atos de ajuste são aqueles que formalizam um acordo de vontades entre a administração pública e outra parte, por meio de documentos pactuais como contratos, convênios, termos de cooperação e ajustes.

Caracterizam-se pela natureza bilateral ou plurilateral: exigem a concordância das partes e destinam-se a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres recíprocos decorrentes do ajuste.

Na diplomática, o foco recai sobre a forma e a prova desse acordo, já que a documentação pública registra a manifestação de vontade coletiva ou estatal e garante segurança jurídica, publicidade e eficácia ao ajuste.

Assim, quando pelo menos uma das partes é a administração, os documentos pactuais são provenientes de atos de ajuste, porque traduzem o consenso necessário para a produção de efeitos jurídicos entre as partes.