Questão FC815991
Em órgão público municipal, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos deliberou pela eliminação de processos administrativos encerrados há 15 anos, fundamentando-se exclusiv
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SELECON · 2026
Em órgão público municipal, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos deliberou pela eliminação de processos administrativos encerrados há 15 anos, fundamentando-se exclusivamente no decurso temporal previsto em tabela genérica. O procedimento foi formalizado por termo de descarte coletivo. Com base nos princípios da avaliação documental, a deliberação que a comissão juridicamente e tecnicamente deveria seguir seria:
- encaminhar todos os processos ao arquivo permanente, pois o transcurso de 15 anos presume valor histórico
- proceder à eliminação automática após o prazo temporal, pois o decurso do tempo extingue qualquer valor documental residual
- digitalizar integralmente os processos e, após certificação eletrônica, promover eliminação física independentemente de avaliação complementar
- realizar análise fundamentada quanto à existência de valor secundário, observando a tabela de temporalidade específica e a legislação arquivística antes da eliminação
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Gabarito
D
Comentário do professor
Análise fundamentada significa verificar se os documentos possuem valor secundário antes da eliminação, ou seja, se guardam utilidade probatória, fiscal, administrativa, jurídica, histórica ou cultural que justifique conservação além do prazo corrente.
Isso exige consulta à tabela de temporalidade específica da série documental e à legislação arquivística aplicável, não bastando o critério genérico de tempo. Cada série pode ter destinação distinta: eliminação, guarda por prazo complementar ou conservação permanente.
O ato deve ser formalizado com parecer técnico fundamentado, registro dos critérios adotados e emissão do termo de eliminação ou de guarda, assegurando transparência e conformidade legal.
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