Questão FC822625
Leia o texto a seguir. O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/15) prevê que é assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculd
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
Instituto Verbena · 2023
Leia o texto a seguir.
O Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/15) prevê que é assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Além disso, consta que o juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deve decidir de ofício.
Tal regramento diz respeito
- ao pressuposto da boa-fé processual.
- à garantia do juízo natural.
- ao princípio do contraditório.
- à salvaguarda do acesso à jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio do contraditório é a garantia de que as partes participem de forma efetiva do processo, com paridade de tratamento e oportunidade de manifestação sobre fatos e fundamentos.
O enunciado descreve expressamente essa proteção: direito de ser ouvido, igualdade quanto a meios de defesa, ônus e deveres, e vedação de decisão baseada em fundamento não debatido pelas partes.
No Código de Processo Civil de 2015, o contraditório impõe ao juiz o dever de assegurar a participação das partes, inclusive quando a matéria deva ser conhecida de ofício, sob pena de nulidade do ato decisório.
Assim, a alternativa correta indica precisamente o princípio que tutela a ampla defesa e a igualdade processual.
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